Vieram a exame deste Ministério Público de Contas os autos de Auditoria de Regularidade, instituída pela Portaria da Presidência nº 781 – TCE/TO-Pleno, para verificar a regularidade dos atos de gestão no Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito, período de janeiro a agosto de 2019.

A 2ª Diretoria de Controle Externo, Relatório de Auditoria nº 25/2019, ao auditar o Fundo Municipal de Educação de Carrasco Bonito, apontou a ocorrência de diversas irregularidades.

O Relator, por meio do Despacho nº 32/2020, determinou a citação dos responsáveis, para apresentarem justificativas para de inconsistência relatada no Relatório de Auditoria nº 25/2019.

Apesar de devidamente citados, os Responsáveis não apresentaram defesa, deixando transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa, sendo considerados revéis, Certificado de Revelia nº 94/2020...

Extemporaneamente, os Responsáveis apresentaram suas argumentações que foram recebidos na qualidade de memoriais, nos termos do Despacho nº 324/2020.

Instado a se manifestar, o Corpo Especial de Auditores manifestou-se pelo acolhimento do relatório de Auditoria de Regularidade nº 25/2019.

Encaminhou-se os autos para análise do Ministério Público de Contas.

 

É o relatório.

 

O Regimento Interno do Tribunal de Contas, em seu artigo 125, prevê a realização de auditorias com a finalidade de exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos fatos e atos administrativos; avaliar a organização, eficiência e eficácia do controle interno, bem como acompanhar a execução dos planos, programas e projetos das unidades, quanto aos aspectos de economia, eficiência e efetividade.

A Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, prevê em seu artigo 110, que para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento de contas, o Tribunal de Contas deverá efetuar a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

Ao auditar a Prefeitura Municipal de Esperantina, a 2ª Diretoria de Controle Externo apontou, em síntese, a ocorrência das seguintes irregularidades: em processos licitatórios e no controle de quilometragem e consumo de combustíveis dos veículos e máquinas.

Os Responsáveis foram revéis, atraindo sobre si, os efeitos da revelia, quer seja, presunção da veracidade das alegações de fato, desta forma, persistem os seguintes apontamentos:

Atribuídas a Sra. Maria Núbia Coelho da Costa Silva– Gestora:

• Ineficiência na prestação dos serviços de transporte escolar: Não adotar os controles necessários que possibilitem eficiência na prestação dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.3 do relatório);
• Controle ineficiente por parte da Administração municipal e do conselho do FUNDEB sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Não adotar medidas para controle efetivo sobre a prestação dos serviços do transporte escolar. – (Item 2.1.11 do relatório);
• Irregularidades em veículos do transporte escolar: Não realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar. Não adotar as medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos do transporte escolar – (Item 2.1.17 do relatório);
• – Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar: Não fiscalizar a prestação dos serviços, de forma a exigir que condutores do transporte escolar, atendessem às exigências legais e regulamentares – (Item 2.1.24 do relatório);
• Falta de merenda escolar: Deixar faltar merenda escolar. – (Item 2.2.2 do relatório);

Atribuídas ao Sr. Carlos Alberto Rodrigues da Silva– Prefeito Municipal:

• Ineficiência por parte da Administração municipal sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Omissão no dever de fiscalizar os atos praticados em sua administração e de não instituir normativos dispondo do transporte escolar municipal (regulamento dispondo do transporte escolar municipal – art. 139 do CTB) que favorecessem a fiscalização e acompanhamento do transporte escolar - (Item 2.1.11 do relatório);
• Irregularidades em veículos do transporte escolar: Não determinar providências para realização de manutenção preventiva e corretiva dos veículos do transporte escolar. Não adotar as medidas de fiscalização e acompanhamento dos contratos do transporte escolar – (Item 2.1.17 do relatório);
• Irregularidades referentes a condutores do transporte escolar: Não determinar providências para fiscalização da prestação dos serviços, de forma a exigir que condutores do transporte escolar, atendessem às exigências legais e regulamentares – (Item 2.1.24 do relatório);

 

Atribuídas ao. Sr. José Santos da Conceição – Presidente do Conselho do FUNDEB:

• Ineficiência por parte do presidente do conselho do FUNDEB sobre a prestação dos serviços do transporte escolar: Omissão em não fiscalizar a execução dos serviços de transporte escolar. – (Item 2.1.11 do relatório);

 

As irregularidades têm natureza grave e gravíssimas, que não podem ser ignoradas por esta corte de contas, conforme IN 02/2013.

Tal situação infringe os princípios administrativos constitucionais de eficiência, efetividade e economicidade, além de diversos dispositivos legais.

Neste sentido, assim já decidiu esta Corte:

 

EMENTA: AUDITORIA DE REGULARIDADE. INFRAÇÕES GRAVES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. INEFICIÊNCIA DE CONTROLE INTERNO. ACOLHER RELATÓRIO. MULTA (ACÓRDÃO TCE/TO Nº 773/2019-SEGUNDA CÂMARA – 10/12/2019 –Processo nº 12666/2015)

 

Ante o exposto, com base nos documentos e informações constantes nos autos, o Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 145, V, da Lei Estadual nº 1.284/2001, manifesta-se pelo acolhimento do Relatório de Auditoria nº 25/2019, devendo os Gestores adotarem as recomendações nele apontadas, bem como aplicar multa aos Responsáveis, nos termos do artigo 39, II, da Lei 1284/2001 c/c artigo 159, II do Regimento Interno deste Tribunal.

 

É o Parecer.

 

 

MÁRCIO FERREIRA BRITO

Procurador de Contas